Condomínios Edilícios e a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida como LGPD (Lei nº 13.709/18) representa um marco regulatório sobre o tratamento e proteção de dados pessoais.

A lei versa acerca do tratamento de dados pessoais, nos meios físicos, digitais, por pessoa natural, pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ANPD, responsável pela fiscalização do cumprimento da lei.

A não obediência da Lei poderá acarretar sanções, como multas, advertências e podendo chegar até a proibição do exercício da atividade.

O que são dados pessoais?

A LGPD conceitua os dados pessoais em seu art. 5º, inciso I, como sendo as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, genericamente podemos conceituar dados pessoais como sendo tudo aquilo que identifica ou que possa identificar uma pessoa, como por exemplo: o número do CPF, o da placa de um veículo, um endereço de e-mail, IP de um computador, endereço dentro outros.

O que são dados sensíveis?

Segundo a LGPD, nos termos do art. 5º, inciso II, dados sensíveis são aqueles definidos sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Os dados sensíveis, por terem uma proteção especial conferida pela LGPD, possuem regras mais rigorosas para seu tratamento, a fim de evitar riscos ou danos relevantes aos titulares de dados. Por esse motivo, a Lei trata de forma diferente o tratamento de dados pessoais dos de dados pessoais sensíveis.

O que é tratamento de dados pessoais - LGPD

Nos termos do inciso X do art. 5º da LGPD, considera-se tratamento toda a operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, ou seja, é tudo aquilo que acontece com os dados desde sua entrada até sua saída da empresa, por qualquer canal, digital ou físico.

A quem se aplica a LGPD?

A LGPD se aplica ao tratamento de dados de pessoas naturais realizados por pessoas jurídicas de direito privado ou público e pessoas físicas com finalidade econômica/lucrativa.

Exemplos:

Pessoas jurídicas de direito privado: Empresas, Partidos Políticos, Associações, Clubes Sociais, Fundações, Organizações Religiosas, Condomínios, Escolas, Lojas dentre outros.

Pessoas jurídicas de direito Privado: Municípios, Estados, Tribunais de Justiça dentre outros.

Pessoas físicas: Advogados, Médicos, Dentistas, Fisioterapeutas, dentre outras.

Quem são os agentes de tratamentos?

Controlador é uma pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, é aquele tem o poder decisório sobre os dados, aquele que coleta os dados e determina para qual finalidade que vai ser utilizada, qual a base legal que a empresa tem, o prazo de armazenamento. Este responde solidariamente ao operador pelo vazamento ou incidente com dados

Operador é aquele que compartilha, tratas dados sobre a direção do controlador, que não tem o poder de decisão.

O encarregado, de acordo com a LGPD é a “pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)”.

Princípios da LGPD.

A LGPD em seu art. 6º trata dos princípios acerca dos tratamentos de dados, devendo os mesmos serem realizados de acordo com o direito (direito de acesso, retificação e exclusão) dos titulares dos dados e bases legais.

A Autodeterminação informativa trata-se de um direito do titular do dado de saber o que está sendo feito com seus dados ou ainda determinar o que pode ou não fazer, ou seja, está relacionado com o consentimento. É importante destacar que todas as Leis estão fundamentadas na boa fé, podendo ser está ser demonstrada com um bom programa de adequação a lei.

São os princípios da LGPD, Princípio da Finalidade, Princípio da Necessidade, Principio de adequação, Principio da qualidade dos dados, Principio de livre acesso, Princípio da Transparência - Canal de atendimento ao titular de dados, Principio da segurança, Princípio prevenção, Principio da não discriminação e Principio da prestação de contas/responsabilização.

Dos Requisitos para o Tratamento de dados - art. 7ºda LGPD

O consentimento é um dos requisitos, porém somente é utilizado quando não conseguimos enquadrar em outra da base legal, haja vista, o titular requerer a revogação a qualquer momento, costuma ser utilizado em marketing e publicidade.

Além do consentimento a Lei trás, o cumprimento de obrigação, execução de politicas públicas, estudos por órgão de pesquisa, tutela da saúde, proteção da vida, exercício regular de direito, execução de Contrato, interesses legítimos do controlador e proteção ao credito.

Pode parecer que a LGPD faz exigências novas e severas, mas o fato é que não existe nada de tão novo. Tratar os dados de terceiros com zelo é obrigação de qualquer empresa desde sempre.

LGPD e os condomínios

A partir da entrada em vigor da lei os Condomínios, Administradoras e outras empresas que prestam serviços e que armazenam dados terão que informar aos usuários quais as informações que serão coletadas, como serão armazenadas, tratadas e protegidas.

O mais indicado é quo o condomínio/administradora solicite uma autorização (termo de autorização) para o armazenamento, utilização e para qual finalidades será utilizados seus dados.

O termo de autorização e consentimento deve estar de acordo com os princípios da LGPD, sendo o mesmo redigido de forma clara, com a sua finalidade e indicando todo o trajeto de compartilhamento dos dados, podendo ser revogado a qualquer momento o termo de consentimento.